Enfermeiro: Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames (Resolução COFEN n• 271)

A Lei 7498/86, regulamentada pelo Decreto-Lei 94406/87, está em plena vigência constitucional, e assim, compete privativamente ao Enfermeiro a realização da Consulta, Prescrição e Evolução de Enfermagem.

Assim, o Enfermeiro poderá continuar o seu pleno exercício profissional, sendo que a prescrição medicamentosa somente é assegurada pela legislação profissional quando fundamentada nos Programas de Saúde Pública ou em rotinas institucionais, mediante Protocolos elaborados pela Instituição ou pelo Ministério da Saúde, até que se decida sobre o mérito da questão judicial.

O mesmo se refere à solicitação de exames referentes às rotinas de Protocolos Institucionais.

A Resolução COFEN-271 é uma norma administrativa que reproduz, ipsis-litteris, textos de legais existentes, em plena vigencia e em nenhum momento citada na Decisão Judicial, quais sejam:

• LEI 7.498, de 25 de Junho de 1.986 (legislação profissional da Enfermagem no País)

• DECRETO-LEI 94.406/87 (legislação profissional da Enfermagem no País)

• RESOLUÇÃO CNE/CES 03/2000 do MEC

• RESOLUÇÃO COFEN-195 – dispõe sobre solicitação de exames pelo Enfermeiro

Assim, tudo o que o Enfermeiro assumir dentro destes mandamentos legais, estará em rigorosa sintonia com a Lei e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem

Outrossim, esclarecemos que a atuação do Enfermeiro na Consulta de Enfermagem, incluído o Exame Físico, Diagnóstico, Prescrição e Evolução de Enfermagem (SAE), obrigatória em Lei, em absolutamente nada tem a ver com a atuação médica na Consulta Médica, que inclui o Exame Físico, Diagnóstico, Prescrição e Evolução Médica.

Desta forma, fica aqui ressaltada a importância do Enfermeiro assumir, em definitivo, seu papel profissional, participando ativamente da elaboração destes Protocolos e, principalmente, sistematizando a Assistência de Enfermagem na forma da Lei, respaldando seus atos e decisões nos documentos que produzir na Assistência de Enfermagem.

Vejamos as questões legais pertinentes ao Enfermeiro:

Resolução COFEN-271/2002 Regulamenta ações do Enfermeiro na consulta, prescrição de medicamentos e requisição de exames

O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498/86, art. 11º, I e II, “c”;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 94.406/87, art. 8º, I, “e” e II, “c”;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9394/96, art. 9º, VII, § 1º;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 03/2001, especialmente no art. 3º, I e II e art. 5º, VIII e XXII, publicada no DOU de 09/11/2001, seção 1, pág. 37;

CONSIDERANDO o Deliberado na Reunião Ordinária do Plenário nº 304;

RESOLVE:

Art. 1º – É ação da Enfermagem, quando praticada pelo Enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos.

Art. 2º – Os limites legais, para a prática desta ação, são os Programas de Saúde Pública e rotinas que tenham sido aprovadas em Instituições de Saúde, pública ou privada

Art. 3º – O Enfermeiro, quando no exercício da atividade capitulada no art. 1º, tem autonomia na escolha dos medicamentos e respectiva posologia, respondendo integralmente pelos atos praticados.

Art. 4º – Para assegurar o pleno exercício profissional, garantindo ao cliente/paciente, uma atenção isenta de risco, prudente e segura, na conduta prescricional/terapêutica, o Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares, conforme disposto na Resolução COFEN 195/97.

Art. 5º – O Enfermeiro pode receber o cliente/paciente, nos limites previstos do art 2º, para efetuar a consulta de Enfermagem, com o objetivo de conhecer/intervir, sobre os problemas/situações de saúde/doença.

Art. 6º – Em detrimento desta consulta, o Enfermeiro poderá diagnosticar e solucionar os problemas de saúde detectados, integrando às ações de Enfermagem, às ações multi-profissionais.

Art. 7º – Os currículos dos cursos de graduação de enfermagem devem, além de outros objetivos, preparar o acadêmico para esta realidade, já que é rotina na atualidade, a prática de tais ações, no mercado de trabalho.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Como vemos, a fundamentação legal desta Resolução versa sobre a Lei 7.498/86 e o Decreto 94406/87, que representam a legislação profissional da Enfermagem, e os citados artigos de referência, são os que seguem abaixo:

• CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498/86, art. 11º, I “i” e II, “c”;

” Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:

I – privativamente:

i) consulta de Enfermagem;

II – como integrante da equipe de saúde:

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

• CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 94.406/87, art. 8º, I, “e” e II, “c”;

Art. 8º – Ao enfermeiro incumbe:

I – privativamente:

e) consulta de Enfermagem;

II – como integrante da equipe de saúde:

c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

• CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9394/96, art. 9º, VII, § 1º; Trata-se da Lei de Diretrizes e Bases do Ensino, onde o artigo 9o. determina ser de competência da União:

VII : baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; & 1o. : Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por Lei;

• CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 03/2001, especialmente no art. 3º, I e II e art. 5º, VIII e XXII, publicada no DOU de 09/11/2001, seção 1, pág. 37; art 3o.: O curso de Graduação em Enfermagem tem como perfil do formando egresso/profissional:

I – Enfermeiro, com formação generalista, humanística, crítica e reflexiva. Profissional qualificado para o exercício de Enfermagem, com base no rigor científico e intelectual e pautado em princípios éticos. Capaz de conhecer e intervir sobre os problemas/situações de saúde-doença mais prevalentes no perfil epidemiológico nacional, com ênfase na sua região de atuação, identificando as dimensões bio-psico-sociais de seus determinantes. Capacitado a atuar, com sendo de responsabilidade social e compromisso com a cidadania, como promotor da saúde integral do ser humano;

II – Enfermeiro com Licenciatura em Enfermagem capacitado para atuar na Educação Básica e na Educação Profissional em Enfermagem.

art. 5o. : A formação profissional do Enfermeiro tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades específicas:

VIII – ser capaz de diagnosticar e solucionar problemas de saúde, de comunicar-se, de tomar decisões, de intervir no processo de trabalho, de trabalhar em equipe e de enfrentar situações em constante mudança;

XXII – intervir no processo saúde-doença, responsabilizando-se pela qualidade da assistência/cuidado de enfermagem em seus diferentes níveis de atenção à saúde, com ação de promoção, proteção, prevenção e reabilitação à saúde, na perspectiva da integralidade da assistência;

Cabe portanto, ao Enfermeiro assumir, definitivamente, o seu verdadeiro papel, desenvolvendo suas responsabilidades ético-profissionais, documentando-as através da Sistematização da Assistência de Enfermagem, demonstrando, seja à sua equipe, seja à sua Instituição, seja à sociedade, a plenitude de sua competência profissional, com personalidade, dentro dos princípios de sua cidadania profissional.

Orientamos a observação rigorosa da documentação das ações, condutas e decisões, em Prontuário, conforme a SAE determinada em Lei, como respaldo legal ao trabalho do Enfermeiro, além da elaboração de Protocolo Institucional, imediato.

COREN-SP : ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM COM QUALIDADE E RESPONSABILIDADE

E este é o parecer do editor:

Quando a prescrição de medicamentos e solicitação de exames (sejam eles complementares ou não), acredito que o enfermeiro NÃO estar habilitado com relação do conhecimento adiquirido em sua formação pelos seguintes motivos:

1) Um enfermeiro formado por uma das mais conceituadas universidade do pais (UNICAMP) Terá a materia de Farmacologia Basica de 60 horas e posteriormente Farmacologia Aplicada de 30 horas. Comparando sua carga horaria com a de medicina ou de farmacia = 120 horas +residência, vemos que a aplicabilidade na prescrissão sera falha.

2) Dentro das atribuições legais o médico é responsável pela a prescrisão e o farmacêutico clinico responsável pela posologia e aderencia do paciente ao tratamento (atenção farmaceutica).

3) Será que o enfermeiro estar devidamente capacitado para a solicitação de exames? será que ele sabe ao menos a clinica médica? (reflexão)

Sinceramente….

Acredito o ministério da saude no sentido de cortar gastos “públicos” no que se diz a contratação de novos profissionais medico e farmacêuticos, podem apoiar qualquer atrocidade sem se importar com os dandos que isso trara para a rede pública de saude.

” A lei de um pais, nunca pode ultrapassar o senso crítico e moral de sua população”

“Matar não é apenas um ato de tirar a vida de outros, mais tambem de deixar que os outros os façam”

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